Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12995, de 30 de junho de 1992
Nº 12995/1992
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N?IW? D E %(p DE ^UJíHO DL 1992
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Obras Públicas, crédito suplementar no valor de Cr$ 5.200.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigen te Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTAD O DE SERGIPE, no uso das atribuições oue lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8 ? , inciso II, alínea A, da Lei n? 3.110 de 16 de dezembro de 1991, DECRETA :
Art. 1.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras Publicas, credito suplementar no valor de Cr$ 5.200.000.000,00 (cinco bilhões e duzentos milhões de cruzeiros), nara reforço de dotação consignada no vicente Or çamento, obedecendo a seguinte classificação: 030070025.1461 - Apoio ao Desenvolvimento de Obras FR 4590.51 - Obras e Instalações Cr$ 5.200.000.000,00 (025) TOTAL Cr$ 5.200.000.000,00
Art. 2.
- Os recursos necessários a execução deste Decreto decor rerio do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento e da anulação de dotações orçamentarias, obedecendo o seguinte desdobramento: FR A - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Cr$ 2.000.000.000,00 (025) B - ANULAÇÃO ABASTECIMENTO E IRRIGAÇÃO 040540447.1249 - Programarão a Cargo da C0HIDRO 4514.65 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas " Cr$ 123.261.000,00 (025) 160080035.1409 - Programação a Cargo da SEROIPORTOS 4513.65 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Cr$ 276.739.000,00 (046) 160880537.1430 - Projetos a Cargo do DER/SE 4511.51 - Obras e Instalações Cr$ 2.800.000.000,00 (046) TOTAL Cr$ 5.200.000.000,00
Art. 3.
? - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N. Q ÁSL935- D E otiDE^UtfHO DE 1992 da República.
Art. 4.
Ç - Revogam-se as disposições em contrario. Aracaju, $X?de X-—Wo de 1992; 171 ? da Independência e 104 ( ei ré ei arnento Dantas ^ ^ Machado de Ob%aaoPublicas Ç^ chad6^de Aimé itl a 1 Secretario de Estado da agricultura,Abastecimento e Irrigação Joãp Rollemberg LeitK Secretar! crde Estado dos Transportes