Decreto Estadual de Sergipe nº 12993, de 9 de julho de 1992

Nº 12993/1992

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GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° 11993 D E % DE JULH/HO DE 1992 VJ Abre, em favor da Secretaria de Estado de Obras Publicas, credito suplementar no valor de Cr$ 500.000.000,00 nara ré forco de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADO R D O ESTADO D E SERGIPE, no uso das atribuições cuê lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado co m o disposto do Art. 8?, inciso I, da Lei n ? 3.110 de 16 de dezembro de 1991, DECRETA : Art. l ç - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras Pu blicas, credito suplementar no valor de Cr$ 500.000.000,00 (Quinhentos milhões de cruzeiros) para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 030070020.2461 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta FR 3490.34 - Publicidade e Propaganda Cr$ 500.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 500.000.000,00

Art. 2.

9 - Os recursos necessários a execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.

Art. 3.

? - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

9 - Revogam-se as disposições em contrario. de 1992; 171? da Independência e 104 9 da Republica. Aracaju, A-(o de^i — Antônio Secretar! Antônio Secret eire j arnento Cú^ íose Carlos Machado Secret^fi(/ de Estado de Obras públicas

Decreto Estadual de Sergipe nº 12993, de 9 de julho de 1992

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