Decreto Estadual de Sergipe nº 12982, de 3 de julho de 1992

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO K°iS.S%l DE JLQ, ÜEj.iK(SUC DE 1992

Altera dispositivos, atualizando valo res, do Decreto ne 8.559, de 17 de ju lho de 1987, que regulamenta a Conces são. Aplicação e Comprovação de Supri mento de Fundos na Administração Dire tá, Autárquica e Fundacional. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atri. buições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; considerando o que dispõe a Lei Federal ne 4.320, de 17 de março de 1964; de acordo com os Artigos 25, § 4s, inciso IV; 28, "caput", e demais disposições a respeito constantes da mesma Constituição do Estado de Sergipe; e tendo em vista o disposto no art. 3e do Decreto ns 8.559, de DECRET A : Art. lé. os Artigos 79, 8e, 99 e 12 do Decreto n^ 8.559, de 17 de julho de 1987, alterado pelo Decreto ne 12.714, de 27 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte reda ção: "Art. 72. O Suprimento de Fundos, cujo vá lor não poderá ultrapassar Cr$ 1.600.000,00 (hum milhão e seiscentos mil cruzeiros), no caso de suprimentos concedidos para despesas a serem real^i zadas dentro do Estado de Sergipe e/ou, por motivo de viagens, diligências, etc.; ou Cr$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil cruzeiros), no caso de surprimentos concedidos, especificamente, para a manutenção dos Escritórios de Representação do Estado de Sergipe em outras Unidades da Federação; sendo que, em qualquer hipótese, somente será con cedido nos casos de despesa: