Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12979, de 2 de julho de 1992
Nº 12979/1992
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO W1W9 D E % DE J,üLrfHrO DE 1992
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Educação e Cultura, crédito suple mentar no valor de Cr$ 500.000.000,00 pará reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNVDOR DO ESTAD O DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8 9 , inciso II, alínea A, da Lei n 9 3.110 de 16 de dezembro de 1991, DECRETA :
Art. 1.
? - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Educarão e Cultura, credito suplementar no valor de Cr$ 500.000.000,00 (Quinhentos milhões de cruzeiros) para reforço de dotações consignadas no virente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 080420188.1253 - Desenvolvimento do Ensino Retaliar FR 3190.14 - Diárias - Pessoal Civil " Cii 50.000.000,00 (022) 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídi , - ca. Crí 150.000.000,00 (022) 4590.52 - Equipamentos e Material Permanente Cr$ 300.000.000,00 (022) TOTAL Crí 500.000.000,00
Art. 2.
9 - Os recursos necessários a execução deste Decreto decor rerão da anulação de dotações orçamentárias indicadas a saber: 080420188.1253 - Desenvolvimento do Ensino Regular FR 3490.30 - Material de Consumo Cr$ 100.000.000,00 (022) ^590.51 - Obras e Instalações CrS 400.000.000,00 (022) TOTAL Crí 500.000.000,00
Art. 3.
? - Este Decreto entrará em vicor na data de sua publicarão.
Art. 4.
? - Revogam-se as disposições em contrário. República. Aracaju, $-G de^i ^-o de 1992: 171? da Independência e 104? da Freire ejarnento fybnda. /An-