Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12974, de 1 de julho de 1992
Nº 12974/1992
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO NM2.97-Í D E $LG DE ^üVff O DE 1992
Abre, em favor do Tribunal de Contas do Estado, credito suplementar no valor de Crí 1.000.000.000,"00 pará reforro de do tarões consignadas no vicente Orçamen to^ O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições cuê lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 6 ? , da Lei n? 3.187 de 12 de iunho de 1992, DECRETA :
Art. 1.
? - Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas do Estado,cré dito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000.000,00 (hum bilhão de cruzeiros) pará" reforro de dotações consignadas no vicente Orçamento, obedecendo a seguinte classi ficarão: " 010020002.2021 - Controle Leral da Administrarão Finan ceira 3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal FR Civil Crí 100.000.000,00 (001) 010820495.2022 - Encargos com Inativos e Pensionistas 3190.01 - Aposentadorias e Reformas Crf 900.000.000,00 (001) TOTAL Crí 1.000.000.000,00
Art. 2.
Ç - Os recursos necessários a execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
9 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, S-fcde^ -iX^ode 1992: 171? da Independência e 104 9 da República. Antônio CarloftlBbrra^ Freire Secretarial de EstáiWüo jüanei arnento lantas enda José Al^scio NaScim Seeretã^Üü Geral de/Governo