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Sergipe

Decreto Estadual de Sergipe nº 12973, de 1 de julho de 1992

Nº 12973/1992

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Art. 2.
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GOVERNO DE SERGIPE DECRETO RH2.973 DE $Jb DE,^Wrf O nE 1992

Abre, em favor da Assembléia Lépisiati vá. crédito suplementar no valor de Crí 190.000.000,00 nara reforço de do taroes consignadas no vicente Orrámen to. O COVE^NAPOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições oue lhe são conferidas nos termos do Art. 8^, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8 ? , inciso II, alínea A, da Lei n ? 3.110 de 16 de dezembro de 1991, D E C P E T A: Art. l ? - Fica aberto, em favor da Assembléia Legislativa, crédito suplementar no valor de Cr$ 190.000,000,00 (cento e noventa milhões de cruzeiros) para réforro de dotações consignadas no vicente Orçamento, obedecendo a seguinte classificarão: 010010001.2001 3490.10 4590.52 ASSHMl^ LECISLATIVA ASSEMBLEIA LECISLATIVA Coordenação da Arão Legislativa Outros Benefícios de Natureza Social Eouiramentos e Material Permanente ^OTAL Cr$ 100.000.000.00 (Oof$ f-r A 90.000.000,00 (000) Cr^ 190.000.000,00

Art. 2.
Ç - Os recursos necessários a execução deste decreto rao da anulação de dotarões orçamentarias indicadas a saber: decorre 010010001.2001 3190.13 3490.35 3490.37 4590.92 ASSETSLElA LECISLATIVA ASSEM5LÇIA LECISfA^IVA Coordenação da Arão Legislativa Obrigações Patronais Serviços de Consultoria Locação de Mao-de-Obra Despesas de Exercícios Anteriores TOTAL PP Cr? 100.000.000,00 (001) fr.t 31.000.000,00 (000) Cr- 50.000.000,00 (000) Crf 9.000.000,00 (000) Cr^ 190.000.000,00 da Renublica. Art . 3 ? - Este Secreto entrará em vipor na data de sua publicação. Art , 4° - Pevogam-se as disposições em contrario. Aracaju, afa dei Ü—o de 1992: 171? da InHe^enc"éncia e JO^ es Freire Planejamento Antônio fanoel

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