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Sergipe

Decreto Estadual de Sergipe nº 12966, de 26 de junho de 1992

Nº 12966/1992

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GOVERNO DE SERGIPE DECRETO IV. 0 Ü3CC DE $3 DE ^M.f/^0 DE 1992

Abre, em favor da Secretaria de Esta do da Segurança Publica, crédito su plementar no valor de Crí ... 600.000.000,00 para reforço de dota cões consignadas no vicente Orcamen to. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições oue lhe são conferidas nos termos do Art. R4, item V, da Constituição Estadual, com binado com o disposto do Art. 8 9 , inciso II, alínea A, da Lei n 9 3.110 de 16 de dezembro de 1991, DECRETA : Art. I 9 - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Sepu rança Pública, crédito suplementar no valor de CrS 600.000.000,00 (seiscentos milhões de cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no vigente Orcamen to, obedecendo a seguinte classificação: "" BLICA 060300177.2375 - Execução do Policiamento e Seguran ca Militar FR 3490.30 - Material de Consumo Crí 400.000.000,00 (000) 4590.52 - Eauipamentos e Material Permanente Cri 200.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 600.000.000,00

Art. 2.
9 - Os recursos necessários a execução deste Decreto decor rerao da anulação de dotação orçamentaria indicada a saber: " BLICA 060300177,1377 - Construção de Ouartéis PR 4590.51 - Obras e Instalações CrA 600.000.000,00 (000) TOTAL Crí 600.000,000,00
Art. 3.
9 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publica eão. da Republica.
Art. 4.
9 - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 3-% deA G—^ de 1992; 171 9 da Independência e 104 Antônio Carlos BWgWjffeire Secretário! de^sta^íldo^naiieljarnento Antôni o PranndTÍ WPT f^SVhT-áVb^s n^+n P

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