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Sergipe

Decreto Estadual de Sergipe nº 12965, de 26 de junho de 1992

Nº 12965/1992

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GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° i%9Gf P E (2 3 PE "L^r/tiO PE 1992

Abre, em favor da Secretaria de Esta do da Fazenda, crédito suplementar no valor de Crí 2.675.000.000,00 pará ré forró de dotações consignadas no vT ^ente Orramento. O GOVERNADOR IX) ESTATX) DE SERGIPE, no uso das atribuições oue lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual,combinado com o disposto do Art. 8 ? , inciso I, da Lei n ? 3.110 de 16 de dezembro de 1991, DECRETA : Art. I 9 - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Fazen da, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.675.000.000,00 (dois bilhões, seiscen tos e setenta e cinco milhões de cruzeiros), nara reforço de dotações consigna das no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificarão: 030070024.1196 - Informatização da SEF 3490.39 - Outros Serviços de ^erceíros-Pessoa FP Jurídica CrA 100.000.000,00 (000) 4590.52 - Eouiramentos e Material Permanente Cri 400,000.000,00 (000) 030070021.2195 - Encargos de Atividades Centralizadas 3^90.91 - Sentenças Judiciarias Cri 2.000.000.000,00 (000) 030080032.2197 - Contabilização Publica e Administra cão da Dívida Publica 3190.14 - Diárias - Pessoal Civil Cr$ 10.000.000,00 (000) 3190.16 - Outras Despesas Variãveis-Pessoal C^ vil "Crí 70.000.000,00 (000) 3490.30 - Material de Consumo Cri 30.000,000,00 (000) 3490.33 - Passagens e Despesas com Locomoção Cr$ 15.000.000,00 (000) 3490.36 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física Crí 30,000.000,00 (000) 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-pessoa Jurídica " Cr$ 20.000.000,00 (000) TOTAL Crí 2.675.000.000,00

Art. 2.
- Os recursos necessários a execução deste Decreto decor rerao do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento. "
Art. 3.
9 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 4.
9 - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ($-3 àeJ^ 0^=, de 1992; 171? da Independência e 104 da Republica. V^ ÍLHO GOVEPNV Antônio CarJos^o^es(F%eire

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