Decreto Estadual de Sergipe nº 12964, de 26 de junho de 1992

Nº 12964/1992

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GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° M.Mf DE $3 DE rau. f/WO DE 1992

Abre, em favor da Secretaria de Esta do da Agricultura, Abastecimento e Irrigação, credito suplementar no vá lor de Cr$ 11.000.000,00 nara refor co de dotação consignada no vigente Orçamento. lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, com binado com o disposto do Art. 8?, inciso I, da Lei n ? 3.110 de 16 de dezembro de 1991, DECRETA : Art. I 9 - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Agri cultura Abastecimento e Irrigação, crédito suplementar no valor de Cr$ 11.000.000,00 (onze milhões de cruzeiros), nara reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: • ABASTECIMENTO E IRRIGAÇÃO MANCAS 040070021.2225 - Manutenção dos Serviços Administrar.i. vos e Financeiros FP 3490.93 - Indenizações e Restituições Cr$ 11.000.000,00 (000) TOTAL Crí 11.000.000,00

Art. 2.

- Os recursos necessários a execução deste Decreto decor rerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento. çao

Art. 3.

? - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publica

Art. 4.

? - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, $-3 dej -^JLo de 1992; 171 9 da Independência e 104 da Republica. ^Nj Antônio Caribe"Rirgeà Freire Secretãriqi/e Est%küdo/ Flane jarnent o Ü Dantas á Fazenj

Decreto Estadual de Sergipe nº 12964, de 26 de junho de 1992

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