Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12962, de 26 de junho de 1992
Nº 12962/1992
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° ^9 ^ D E S3 DE^u,n^/f(p DE 1992
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Obras Publicas, crédito suplementar no vá lor de Cr$ 1.225.000.000,00 pará reforço de dotações consignadas no vigente Orca mento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8°, inciso I, da Lei n ? 3.110 de 16 de dezembro de 1991, DECRETA :
Art. 1.
? - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras Publicas, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.225.000.000,00 (hum bilhão, du zentos e vinte e cinco milhões de cruzeiros), para reforço de dotações consigna das no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 130760447.1489 - Programação a Cargo da DESO FR 4514.65 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas " Cr$ 1.025.000.000,00 (000) 100570316.1479 - Programação a Cargo da CEHOP 4514.65 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas " Cr$ 700.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 1,225.000.000,00
Art. 2.
? - Os recursos necessários a execução deste Decreto de correrão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento. çao, da Republica.
Art. 3.
9 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua Publica
Art. 4.
9 - Revogam-se as disposições em contrario. Aracaju, ^-3 de t, (Lode 1992; 171 9 da Independência e 104? Antônio Carlos Borges Freire Secretario de Estadm/do Píâpejarnento Antônio 1 ^ oe iTâeO^ à lho) Dantas Secretário de) Estadoda-^azenda Ilose Carlos Machado Secretar^ HP FCÍ-O^U A^ nu "^