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Sergipe

Decreto Estadual de Sergipe nº 12960, de 25 de junho de 1992

Nº 12960/1992

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GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°J9-9CO D E 99 DEçJOPttO DE 1992

Abre, em favor do Tribunal de Contas do Estado, crédito suplementar no valor de Cr$ 60.000.000,00 pará reforço de dotji ção consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual,combinado com o disposto do Art. 8^, inciso I, da Lei n^ 3.110 de 16 de dezembro de 1991, DECRETA : Art. ls - Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas do Estado, crédito suplementar no valor de Cr$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzei^ ros), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a se^ guinte classificação: 010020002.2021 - Controle Legal da Administração Finan ceira 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa FR Jurídica Cr$ 60.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 60.000.000,00

Art. 2.
Q - Os recursos necessários à execução deste Decreto decqr rerao do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
e - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Q - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,$$ de JíinliO de 1992; 1712 da Independência e 1042 da República. reire ejamento Antônio Secretário d José Aiy^tip^^iijiérk( Secretáriç^eraJrae ^Governo

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