Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12958, de 25 de junho de 1992
Nº 12958/1992
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°J9.95S DE39 DE^U$JRO DE 1992
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Administração, crédito suplementar no valor de Cr$ 125.000.000,00 pará ré forço de dotações consignadas no vigen te Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual,combinado com o disposto no Art. 8^, inciso I, da Lei n^ 3.110 de 16 de dezembro de 1991, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Esatdo da Admi nistração, crédito suplementar no valor de Cr$ 125.000.000,00 (cento e vinte e cinco milhões de cruzeiros), pará reforço de dotações consignadas no vigente Or çarnento, obedecendo a seguinte classificação: 030070024.1189 - Programação a Cargo da PRODASE FR 4514.65 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Cr$ 120.000.000,00 (000) 030070021.2164 - Coordenação das Atividades de Cadastro e Pagamento de Pessoal 3190.14 - Diárias - Pessoal Civil Cr$ 5.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 125.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decqr rerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,99 de ^Utího de 1992 í 17ie da Independência e 1042 da República. Antônio CarlosÍB(kgegv r reire Secretário! de Estgbjdo PI anejamento Antônio %noeir de cevalho/ Dantas Secretário de Estado da/Fazenda Paulo César da SlWa Gonçalves Secretário de Estado!da Administração, em exercício