Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12956, de 25 de junho de 1992
Nº 12956/1992
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°J$.956 DE09 DE^ UWH O DE 1992
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Obras Públicas, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.219.570.000,00 para reforço de dotações consignadas no vi^ gente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual,combi nado com o disposto do Art. 82, inciso I, da Lei n2 3.110 de 16 de dezembro dê 1991, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras Públicas, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.219.570.000,00 (hum bilhão,duzen tos e dezenove milhões, quinhentos e setenta mil cruzeiros) para reforço de dota ções consignadas no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 030070025.1461 - Apoio ao Desenvolvimento de Obras FR 4940.42 - Auxílios Cr$ 200.800.000,00 (000) 100570316.1479 - Programação a Cargo da CEHOP 4614.65 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Cr$ 505.570.000,00 (000) 130760447.1489 - Programação a Cargo da DESO 4514.65 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Cr$ 513.200.000,00 (000) TOTAL Cr$ 1.219.570.000,OO
Art. 29.
- Os recursos necessários a execução deste Decreto decqr rerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento. çao. da República.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,9S de $(inKo de 1992; 1712 da Independência e 1042 Antônio CarlosYfcffirgeJ/Freire Secretário efe E^taajcJ ^^Planejamento Antônio MaWoel oe Carvàifro Dantas Secretário de Estadg^da fazenda - josé Carlos Machado