Decreto Estadual de Sergipe nº 12941, de 17 de junho de 1992

GOVERN O DE SERGIPE DECRETO K°il^i DE %G DE^U^tfO DE 1992

Declara de grande vulto, para fins de procedimento licitatório, a execução das obras e serviços de implantação das 13 e 2a Etapas do Sistema Integra do Metropolitano de Transporte da Grande Aracaju. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, in cisos V, VII e XXI, da Constituição Estadul; de acordo com o Decreto-Lei Federal nÇ 2.300, de 21 de novembro de 1986, alte rado pelos Decretos-Lei Federais nÇs 2.360, de 16 de setembro de 1987, e 2.348, de 24 de julho de 1987, e com os Decretos Fe derais n9s 30, de 07 de fevereiro de 1991, e 449, de 17 de fé vereiro de 1992; de conformidade com o disposto no Art. 23, inciso I, da Constituição Federal; e tendo em vista o que cons tá do Processo Administrativo n9 13.000.01734/92-1, oriundo do OF/SE0P/N9 607/92, Ref. GS. 429/92, protocolado na Secreta ria Geral de Governo, Considerando que a crescente interdependência fi. sica, econômica e cultural, dos Municípios integrantes da Gran de Aracaju, leva a Administração Estadual a desenvolver um sis tema de transporte visando a solução dos problemas de tráfego de transportes coletivos no âmbito regional; Considerando que a implantação do Sistema Metropo litano de Transporte, com uma extensão de 49,7Km, proporciona rã um desenvolvimento linear, com reflexos positivos na estru tura urbana; Considerando que é necessária a implantação desse Sistema Metropolitano de Transporte, com uma rede regional di mencionada para atender a demanda existente, oriunda, inclusi ve, da ocupação dos conjuntos habitacionais, bem como estimu lar a instalação de usos mistos moradia/trabalho, e melhorar, acentuadamente, o indispensável sistema de transporte de mas sá; Considerando que o Projeto denominado Sistema Me tropolitano de Transporte compreende as obras de infra-estrutu rá de terraplenagem, drenagem, pavimentação de vias, obras de arte correntes, iluminação, sinalização e obras complementa res, com um volume de terraplenagem de 376.949,00m 3 de escava ção e de 289.237,00m 3 de compactação; de pavimentação com 73.904,80t de concreto betuminoso usinado ã quente - c.b.u.q., e de drenagem com 37.270,0um de galerias tubulares, o que ré presenta um complexo de obras de grandes proporções; ^7 GOVERN O DE SERGIPE DECRETO N.° ^-9W ftG DK-$llfttO DE 1992 Considerando, por fim, que, em face das considera ções acima expostas, ficam caracterizados o alto grau de com plexidade e o grande volume da operação, relativos à execução do projeto em referência, para os fins previstos no Art. 32, §§ 39 e 49, do mencionado Decreto-Lei Federal nV 2.300, de 21 de novembro de 1986, e suas aiterações posteriores. DECRET A :