Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12931, de 11 de junho de 1992
Nº 12931/1992
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°Á19S1 DE ID DE ZlWH O DE 1992
Abre, em favor da Secretaria de Esta do da Ação Social, crédito suplemejn tar no valor de Cr$ 13.000.000,00 pa rá reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 83, inciso II, alínea D, da Lei na 3.110 de DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Ação Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 13,000.000,00 (treze milhões de cruzeiros), para reforço de datações consignadas no vigente Orçamento,obedecer^ do a seguinte classificação: 150070021.2436 - Manutenção dos Serviços Administrati vos e Financeiros FR 3490.37 - Locação de Mão-de-Obra Cr$ 3.000.000,00 (000) 3490.38 - Arrendamento Mercantil Cr$ 10.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 13.000.000,00 Art . 2 Q - Os recursos necessários à execução deste Decreto d^e correrão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: 150070021.2435 - Manutenção dos Serviços Administrati vos e Financeiros FR 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Cr$ 13.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 13.000.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica ção.
Art. 4.
S - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Í0 dei Q^o de 1992; 171^ da Independência e iQr TADO Antônio Carli Secretári o ilde Est) rqesiFreire dp Piaoejamento Antônio ^enoe Secretári o e"ügrvalhyDanta s Estado da Fazenrifl