Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12926, de 11 de junho de 1992
Nº 12926/1992
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO WÍ2.92C D E O%DE jf^H O DE 1992
Abre, em favor da Secretaria Geral de Governo, credito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000.000,00 pa r á reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art, 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no Art. 8 9 , inciso I, da Lei n ç 3.110 de 16 de dezembro de 1991, DECRETA :
Art. 1.
? - Fica aberto, em favor da Secretaria Geral de Governo, credito suplementar no valor de Cr$ 1. 000.000.000,00 (hum bilhão de cruzeiros), para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 030080031.1101 - Apoio Técnico e Financeiro aos Municí pios FR 4590.99 - Regime de Execução Especial Cr$ 1.000.000.000,00 (000) TOTA L Cr$ 1.000.000.000,00
Art. 2.
- Os recursos necessários a execução deste Decreto decor rerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento. ""
Art. 3.
9 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
9 - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, OZ de -i,- 104 9 da República. ^ de 1992; 171? da Independência e iSTADO Antônio Carlos BoTgesfreire Secretário de Estada do Planejamento Antônio ^oelVeACMválhtf Dantas Secretário de EstadoXda/Fazenda José Ali Secretãi do. Governo