Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12923, de 10 de junho de 1992
Nº 12923/1992
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° 11923 D E Qi DE dixtSftO DE 1992
Abre, em favor da Secretaria de Esta do do Planejamento, crédito suplemer^ ta r no valor de Cr$ 30.000.000,00 pa rá reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 84, item U, da Constituição Estadual,combinado com o disposto no Art. 8^, inciso II, alínea D, da Lei nS 3.110 de 16 de dezem bró de 1991, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado do Plane jamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), pará reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 030070021.2132 - Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros FR 3490.36 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física Cr$ 30.000.000,00 (001) TOTAL Cr$ 30.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decqr rerão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: 030070021.2132 - Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros FR 3190.13 - Obrigações Patronais Cr$ 30.000.000,00 (001) TOTAL Cr$ 30.000.000,00 da República.
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação,
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 0% de ALL-o de 1992; 1712 da Independência e 1049 Antônio Car Secretário,de Est rgesl Freire do Planejamento AntonioCHanoeU oeVTAr^alho pantas Secretário de Estatro da Fazenda