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Sergipe

Decreto Estadual de Sergipe nº 12914, de 26 de maio de 1992

Nº 12914/1992

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Art. 29. Art. 39. Art. 49.
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GOVERNO DE SERGIPE DECRETO K 0 tt.9M DE SS DE /n AjrO DE 1992

Abre, em favor da Secretaria de Esta do da Segurança Pública, crédito su plementar no valor de Cr$ 687.000.000,00 pará reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual,combinado com o disposto do Art. 62, inciso I, da Lei nB 3.110 de 16 de dezembro de 1991, DECRETA : Art . 19 - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Seg^u ranca Pública, crédito suplementar no valor de Cr$ 687.000.000,00 (seiscentos e oitent a e sete milhões de cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no vi gente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: BUCA 060070020.2371 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta FR 3190.14 - Diárias - Pessoal Civil CÊ$ 3.000.000,00 (000) 3490.30 - Material de Consumo Cr$ 30.000.000,00 (000) 3490.33 - Passagens e Despesas com Locomoção Cr$ 2.000.000,00 (000) 3490.36 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física Cr$ 2.000.000,00 (000) 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Cr$ 30.000.000,00 (000) 060070021.2373 - Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros 3190.14 - Diárias - Pessoal Civil Cr$ 30.000.000,00 (000) 3490.30 - Material de Consumo Cr$ 20.000.000,00 (000) 3490.33 - Passagens e Despesas com Locomoção Cr$ 15.000.000,00 (000) 3490.36 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física Cr$ 40.000.000,00 (000) 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Cr$ 80.000.000,00 (000) 060300174.2374 - Execução do Policiamento Civil na Região Metropolitana de Aracaju e no Interior do Estado 3490.30 - Material de Consumo Cr$ 150.000.000,00 (000) 3490.36 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física Cr$ 10.000.000,00 (000) 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Cr$ 40.000.000,00 (000) 4590.52 - Equipamentos e Material Permanente Cr$ 20.000.000,00 (000) 060300179.2383 - Perícias Médico Legais,Criminalísticas, Datiloscópicas e Materiais Afins 3490.30 - Material de Consumo Cr$ 80.000.000,00 (000) 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídic a Cr$ 135.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 687.000.000,00 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO RM2.9W DE 3$ DE /n fijrQ DE 1992

Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decor rerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento. çao. da República.
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publica
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrario. Aracaju, ^5 " de ( o—a de 1992; 1712 da Independência e 104^ Antônio Gari Secretar! Antônio Secretário d Freire anejamento valho jDantas azenda bildo Sii:vedara Mendonça^ Secretário de Estada ba Segurança Pública, Em exercício

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