Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12910, de 26 de maio de 1992
Nº 12910/1992
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°48.9iO DE ^5 " OE /hdjr(? DE 1992
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Obras Públicas, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.503.000.030,00 pará rsforço da datações consignadas no vi^ gente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 84, Item V f da Constituição Estadual, combinado com O disposto do Art. 82, inciso I, da Lei n9 3.110 de 16 ó? dezembro de 1931, DECRETA :
Art. 12.
- Fica abarto, em favor da Secretaria da Estado ÓB Obras P^ü blicas, crédito suplementar no valor d-3 Cr$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e qui nhentos milhões de cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no vigente Cr çamento, obedecendo a seguinte classificação: 030070025.1461 - Apoio ao Desenvolvimento de Obras FR 4590.51 - Obras e Instalações Cr$ 500.000.000,00 (000) 100570316.1479 - Programação a Cargo da CENO? 4514.65 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Cr$ 2.000.000.000,00 (000) 130760447.1489 - Programação a Cargo da DESO 4514.65 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Cr$ 1.000.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 3.500.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,t25" ds c A^= jje 1992j^1712 da Independência e 1049 da R^e pública.