Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12909, de 26 de maio de 1992
Nº 12909/1992
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°il909 DE 5-5" DE MftxO DE 1992
Abre, em favor da Secretaria de Esta do de Obras Públicas, crédito suple mentar no valor de Cr$ 1.993.665.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Art, 84, item V, da Constituição Estadual,combinado com o disposto do Art. 85, inciso I, da Lei n9 3.110 de 16 de dezembro de 1991, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras Públicas, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.993.665.000,00 (hum bilhão, nove^ centos e noventa e três milhões, seiscentas e sessenta e cinco mil cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 030070025.1461 - Apoio ao Desenvolvimento de Obras FR 4590.51 - Obras e Instalações Cr$ 274.045.000,00 (000) 4940.42 - Auxílios Cr$ 210.000.000,00 (000) 090510267.1469 - Programação a Cargo da ENERGIPE 4514.65 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Cr$ 1.300.000,000,00 (000) 100570316,1479 - Programação a Cargo da CEH0P 4614.65 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Cr$ 145.620.000,00 (000) 130760447.1489 - Programação a Cargo da DES0 4514.65 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Cr$ 64.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 1.993.665.000,00
Art. 2.
^ - Os recursos necessários à execução deste Decreto dacor rerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, $-T de , =—° de 1992; 1719 da Independência e 1045 da República. j3sroUft L r c ^X^O^RWijbpfiLl Antônio CarlosM Secretario Ae^staffl Antônio HarioeJrpe^ g/TILHO BASTADO boiriTs /réj)re o/do PAaneRamento yasJia 1 ho^T) a n t a s