Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12908, de 26 de maio de 1992
Nº 12908/1992
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.M2.W DE Stf DE Ai H^O DE 1992
Abre, em Favor da Secretaria de Esta do de Obras Públicas, crédito suple mentar no valor de Cr$357.355.000,00 pará reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 84, Item V, da Constituição Estadual,combinado com o disposto no Art, 89, inciso I, da Lei n9 3.110 de 16 de dezembro de 1991, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras Públicas, crédito suplementar no valor de Cr$ 357.355.000,00 (trezentos e cin quenta e sete milhões, trezentos e cinqüenta e cinco mil cruzeiros), pará refqr co de dotações consignadas no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classifi cação: 100570316.1479 - Programação a Cargo da CEH0P 3214.21 - Juros sabre a Dívida por Contrato 4714.71 - Principal da Dívida por Contrato FR Cr$ 189.325.000,00 (000) Cr$ 168.030.000,00 (000) TOTAL Cr$ 357.355.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decqr rerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento. çao. da República.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, -^5" de c o-—o de 1992; 1719 da Independência e 1049 Antônio Cario Secretário Antônio Secretário de"Es Freire nejamento o Dantas Fazenda Tõs"e Carlos Machado Secretar j/ b de Estado de Obras ;Públicas