Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12907, de 26 de maio de 1992
Nº 12907/1992
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO K°tt.%9 DE (2f DE nfij:O DE 1992
Abre, em favor da Secretaria de Estai do da Fazenda, crédito suplementar no valor de Cr$ 75.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vi gente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 84, item U, da Constituição Estadual,combinado com o disposto do Art. 83, inciso II, alínea A, da Lei nS 3.110 de 16 de dezem bró de 1991, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Fazen da, crédito suplementar no valor de Cr$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de cruzeiros) para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento,obedecendo a seguinte classificação: 030070024.1196 - Informatização da SEF FR 4590.52 - Equipamentos e Material Permanente Cr$ 75.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 75.000.000,00
Art. 2.
^ - Os recursos necessários à execução deste Decreto decqr rerão da anulação de dotações orçamentárias indicadas a saber: 030070024.1196 - Informatização da SEF FR 3490.30 - Material de Consumo Cr$ 65.520.000,00 (000) 030070021.2195 - Encargos de Atividades Centralizadas 4590.92 - Despesas de Exercícios Anteriores Cr$ 9.480.000,00 (000) TOTAL Cr$ 75.000.000,00
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ^S " de ç o—=• de 1992; 1719 da Independência e 1045 da República. reire ejamento Antônio ManoeY^"áe t^wáího Dantas Secretário de Estado da Fazenda