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Sergipe

Decreto Estadual de Sergipe nº 12900, de 22 de maio de 1992

Nº 12900/1992

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GOVERNO DE SERGIPE 9 . DECRETO WlMOO DE 3.1 DE m^rO DE 1992

Abre, em favor^da Secretaria Geral de Governo, crédito suplementar no valor de Cr$ 480.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, Item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no Art. 8 9 , inciso I, da Lei n? 3.110 de 16 de dezembro de 1991, DECRETA: Art. I 9 - Fica aberto, em favor da Secretaria Geral de Governo, cré dito suplementar no valor de Cr$ 480.000.000,00 (quatrocentos e oitenta milhões de cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 030070020.2102 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta FR 3190.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Ci vil Cr$ 30.000.000,00 (000) 030070023.2104 - Manutenção das Atividades de Comunicação Social 3490.34 - Publicidade e Propaganda Cr$ 300.000.000,00 (000) ÇAS 030070021.2107 - Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros 3190.14 - Diárias - Pessoal Civil Cr$ 50.000.000,00 (000) 3490.30 - Material de Consumo Cr$ 100.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 480.000.000,00

Art. 2.
9 - Os recursos necessários a execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
? - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
9 - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, S-i de Ç—=^f de 1992; 171 9 da Independência e 104 9 da Republica. Freire Hanejarnento Antônio "IHano^F^e^(W-vilho Dantas Secretário df EstadcWa Fazenda José -" " S

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