Decreto Estadual de Sergipe nº 12899, de 21 de maio de 1992

Nº 12899/1992

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GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°j%%93 Al/400 DE 1992

Abre, em favor da Secretaria de Estado da Administração, credito suplementar no valor de Cr$ 5.000.000,00 para ré forço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, Item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8 9 , inciso II, alínea A, da Lei n 9 3.110 de 16 de dezembro de 1991, DECRETA: Art. I 9 - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Adminis tração, crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzei, ros), para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguin te classificação: """ 030070020.2161 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Ju FR rfdica Cr$ 5.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 5.000.000,00 JVrt. 2 9 - Os recursos necessários â execução deste Decreto decorre rão da anulação de dotação orçamentaria indicada a saber: 030070021.1161 - Ampliação das Instalações da SEAD FR 4590.51 - Obras e Instalações Cr$ 5.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 5.000.000,00

Art. 3.

9 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

9 - Revogamf^e as disposições em contrário. Aracaju, yo de í"ti^^r ^ 1992; 171 9 da Independência e 104 9 da República. GOVEÍ Antônio Carlos BAdgeg^fféire Secretario jk EstadplWoBlanK% arnento Antônio Moe l Secretário de Estado „. D 4toü ULU A-,Mr-í^"Vl,r , Paulo César da Silva^ençalves Secretário de Estadoda^dministração em Exercício

Decreto Estadual de Sergipe nº 12899, de 21 de maio de 1992

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