Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12898, de 21 de maio de 1992
Nº 12898/1992
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°Da.%9-3 /h fl-jQ DE 1992
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Irriga ção, crédito suplementar no valor de Cr$ 15.000,000,00 para reforço de dota ção consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 84, item U, da Constituição Estadual,combinado com o disposto do Art. 83, inciso II, alínea A, da Lei nS 3.110 de 16 de dezem bró de 1991, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Agri^ cultura, Abastecimento e Irrigação, crédito suplementar no valor de Cr$ 15.000,000,00 (quinze milhões de cruzeiros) para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: ABASTECIMENTO E IRRIGAÇÃO 040070021.2225 - Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros FR 4590.52 - Equipamentos e Material Permanente Cr$ 15.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 15.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto rerão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: ABASTECIMENTO E IRRIGAÇÃO 040070021.2225 - Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica decor FR da República. Cr$ 15.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 15.000.000,00
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 45.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, V Ode ,; s-—o de 1992; 1718 da Independência e 1040 Antônio Secretário de F^J-of ré lamento ntas