Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12897, de 21 de maio de 1992
Nº 12897/1992
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° )^39 T D E 1 ^ DE M /hjrQ DE ^992 Abre, em favor da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Irriga ção, crédito suplementar no valor de" Cr$ 25.007.114,00 pará reforço de dota ção consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combina do com o disposto do Art. 8^, inciso I, da Lei ne 3.110 de 16 ob dezembro de 1991, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Agri cultura, Abastecimento e Irrigação, crédito suplementar no valor de Cr$ 25.007.114,00 (vinte e cinco milhões, sete mil e cento e quatorze cruzeiros), p,a rá reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte cias sificação: TECIMENTO E IRRIGAÇÃO 040540447.1249 - Programa a Cargo da COHIDRO FR 3314.21 - Juros Sobre a Dívida por Contrato Cr$ 25.007.114,00 (000) TOTAL Cr$ 25.007.114,00
Art. 2.
g - Os recursos necessários a execução deste Decreto decair rerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data efe sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, f% de , --^dej^92; 1712 da Independência e 1042 da República. retre ejarnento de Almeida Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento e Irrigação