Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12896, de 21 de maio de 1992
Nº 12896/1992
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° J2-W D E X% DE MIZO DE 1992
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Obras Públicas, crédito suplementar no valor d= Cr$ 125.000.000,00 para ré forço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR D3 ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições qje lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combina do com o disposto no Art. 83, inciso II, alínea D, da Lei ne 3.110 ds 16 de de zembro de 1991, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras Públicas, crédito suplementar no valor de Cr$ 125.000.000,00 (cento e vinte e cinco milhões de cruzeiros), para reforço de dotação consignada no vigente Orça mento, obedecendo a seguinte classificação: 030070025.1461 - Apoio ao Desenvolvimento de Obras FR 4590.51 - Obras e Instalações Cr$ 125.000.000,00 (025) TOTAL Cr$ 125.000.000,00
Art. 2.
Q - Os recursos necessários à execução deste Decreto decor rerão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: 030070025.1461 - Apoio ao Desenvolvimento de Obras FR 4590.51 - Obras e Instalações Cr$ 125.000.000,00 (046) TOTAL Cr$ 125.000.000,00
Art. 3.
e - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
g - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Ybóe r—oJ-odel992; 171^ da Independência e 1049 da República. Antônio Carlofc Borges Freire Secretário de EsTwwdy Planejamento Antônio^anoeíor^aryaiho Dantas Secretário da Esta^- Ho^r-