Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12895, de 20 de maio de 1992
Nº 12895/1992
GOVERNO DE SERGIPE lS L DECRETO N.°i^ 9s " D E Yt DE rn fi-XU DE 1992
Abre, em favor da Secretaria de Es^ tado da Administração, credito su plementar no valor de Cr$ 15.000.000,00 para reforço de do tacão consignada no vigente Orca mento. O GOVERNADO R DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual,combinado com o disposto no Art. 8 9 , inciso I , da Lei n? 3.110 de 16 de dezembro de 1991, DECRETA :
Art. 1.
? - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Admi nistração, crédito suplementar no valor de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecen do a seguinte classificação: "" 030090217.2166 - Capacitação de Recursos Humanos para a Administração Publica Estadual FR 3490.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Cr$ 15.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 15.000.000,00
Art. 2.
Ç - Os recursos necessários â execução deste Decreto decor rerao do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
9 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
9 - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, yb de ( ^—o de 1992 ; 171 9 da Independêndia e 104 9 da República. ^J GGvERNAjte itJUBSTADO Antônio CaríbsrBirges preire Secretãrioide ESCOTO Yio^Planej arnento Antõnio^Mbnoelae^Carvwiho Dantas Secretário de Estaco da Fazenda Paulo César da/Silva Gonçalves Secretário de Estado da Administração, em exercício