Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12893, de 20 de maio de 1992
Nº 12893/1992
GOVERNO DE SERGIPE , DECRETO N."J%-%93 o DE rnfi-jrO BT 1992
Abre, em favor do Tribunal de C m tas do Estado, crédito suplemen tar no valor de Cr$ 70.000.000,Ou" para reforço de dotações consigna das no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84 9 , item V, da Constituição Estadual,combinado com o disposto no Art. 8 9 , inciso II, alínea A, da Lei n 9 3.110 de 16 de dezembro de 1991, DECRETA: Art. I 9 - Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas do Estado, credito suplementar no valor de Cr$ 70.000.000,00 (setenta milhões de cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 010020002.2021 - Controle Legal da Administração Finan ceira FR 3190.14 - Diárias - Pessoal Civil Cr$ 40.000.000,00 (001) 3190.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Ci vil "" Cr$ 20.000.000,00 (001) 3490.33 - Passagens e Despesas com Locomoção Cr$ 10.000.000,00 (001) TOTAL Cr$ 70.000.000,00