Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12892, de 19 de maio de 1992
Nº 12892/1992
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°iSm DE H DE Ai ATQ DE 1992
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Ação Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000.000,00 pará refqr go de dotação consignada no vigente Qr garnento. são conferidas nos termos do Art. 84, item M, da Constituição Estadual,combinado com o disposto do Art. 89, inciso I, da Lei n9 3.110 de 16 de dezembro de 1991, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Ação Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 150810487.1433 - Aquisição de Imóveis 4590.51 - Obras e Instalações TOTAL FR Cr$ 200.000.000,00 (000) Cr$ 200.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decqr rerao do Excesso de Arrecadação verificada na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, %Í) de r -^-^ de 1992; 1719 da Independência e 1049 da República. — ! Antônio (Manoel Secretário s Freire jarnento antas azenda SergYd SiJrtfa Fontes Secretário de Estado da Ação Social