Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12891, de 19 de maio de 1992
Nº 12891/1992
GOVERNO DE SERGIPE DECRET O K°mal DE ^% DE KfrjrO DE 1992
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Ação Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 400.000.000,00 pará refqr co de dotações consignadas no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual,combinado com o disposto do Art. 88, inciso II, alínea A, da Lei nS 3.110 de 16 de dezem bró de 1991, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Ação Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, odede cendo a seguinte classificação: •24101 - GABINETE DO SECRETARIO 150070020.2434 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta FR 3490.10 - Outros Benefícios de Natureza Social Cr$ 250.000.000,00 (000) 3490.30 - Material de Consumo Cr$ 150.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 400-000.000,DO
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decqr rerão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: 150070020.2434 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta FR 3440,42 - Auxílios Cr$ 400.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 400.000.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, (ft de , " " = - de 1992; 1719 da Independência e 104B da República. Antônio Mroelme^a^a/hoQBntas Secretário da"lWtado aa^azenda