Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12890, de 19 de maio de 1992
Nº 12890/1992
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO K"ilXSO DE I 3 DE M ft?€ DE 1992
Abre, em favor da Secretaria de Estado do Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 140.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigen te Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8 ? , inciso I, da Lei n 9 3.110 de 16 de dezembro de 1991, DECRETA:
Art. 1.
? - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado do Planeja mento, crédito suplementar no valor de Cr$ 140.000.000,00 (cento e quarenta mi lhões de cruzeiros), para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obé decendo a seguinte classificação: " 030070021.2132 - Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros 3490.35 - Serviços de Consultoria TOTAL FR Cr$ 140.000.000,00(000) Cr$ 140.000^000,00 decorre Art. 2 9 - Os recursos necessários a execução deste Decreto rão do Excesso de Arrecadaçaa^erífrcaiío na execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
Ç - Este Decreto entrara em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4.
9 - Revogam-se as disposições em contrario. República. Aracaju, X% de rde 1992; 171 9 da Independência e 104 9 da O orto AntonidM^anoei de Secretário de Estado antas azenda