Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12883, de 8 de maio de 1992
Nº 12883/1992
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°Um DE 01- DE /% /f XÜ DE 1992
Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de passageiros e dá provi dências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atr^ buições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 124, "caput", da Lei ne 2.707, de 20 de março de 1989, DECRET A :
Art. 1.
Q . A base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de passageiros é de 70,58823%, observado o disposto no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo únicoO contribuinte que optar pela ba se de cálculo definida nos termos do "caput" deste artigo não poderá utilizar créditos fiscais relativos a entradas tributa das.
Art. 2.
$. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até 30 de abril de 1993.
Art. 3.
e. Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 0^ de ( .^Za de 1992; 1719 da Inde pendência e 104^ da República. O ESTADO Antônio Secretário José Alv Secreta valho Dantas ado da Fazenda dcKÍÍas^íl friento ral^ e Governo