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Sergipe

Decreto Estadual de Sergipe nº 12877, de 7 de maio de 1992

Nº 12877/1992

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GOVERNO DE SERGIPE DECRETO IV. 0 iWf7 mOtf DE na3?O DE 1992

Abre, em favor da Secretaria de Esta do da Agricultura, Abastecimento e Irrigação, crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000,00 para ré forço de dotação consignada no vigen te Orçamento. " O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no Art. 8?, inciso II, alínea A, da Lei n 9 3.110 de 16 de dezembro de 1991, DECRETA: Art. I 9 - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Agricultu rá , Abastecimento e Irrigação, credito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000,0í)(vín t e milhões de cruzeiros) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento , obedecendo a seguinte classificação: TECIMENT O E IRRIGAÇÃO 040070020.2222 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta FR 3490.39 - Qjtros Serviços de Terceiros - Pessoa Ju rídica " Cr$ 20.000.000,00 (025) TOTA L Cr$ 20.000.000,00

Art. 2.
9 - Os recursos necessários â execução deste Decreto decorre rão da anulação de dotação orçamentaria indicada a saber: 070390183.1102 - Desenvolvimento dos Núcleos Urbanos FR 4590.99 - Regime de Execução Especial Cr$ 20.000.000,00 (025) TOTA L Cr$ 20.000.000,00
Art. 3.
9 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
9 - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Oh de ool o ^ de 1992; 171 9 da Independência e 104 da República. Antônio Çarloa Bàfgesifreire Secretáriojde Estaw(ldo Planejamento Antônio Séc ré Edimilsan Machadtí^de Almeida Secretário de Estaco da Agricultura, Ab a s tec i meriti) e Irr-ianrãn

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