Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12876, de 7 de maio de 1992
Nº 12876/1992
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°il^C lOk DE mâjrQ DE 1992
Abre, em favor da Secretaria de Esta do do Planejamento, crédito suplemen tar no valor de Cr$ 38.200.000,00 pa rá reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos teimos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no Art. 8 9 , inciso II, alínea A, da Lei n ? 3.110 de 16 de dezembro de 1991, DECRETA :
Art. 1.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado do Planeja mento, credito suplementar no valor de Cr$ 38.200.000,00 (trinta e oito milhões e duzentos mil cruzeiros), pará reforço de dotações consignadas no vigente orçamen to, obedecendo a seguinte classificação: 030090045.1133 - Desenvolvimento de Projetos Especiais FR 3490.35 - Serviços de Consultoria Cr$ 8.200.000,00 (025) 4590.52 - Equipamentos e Material Permanente Cr$ 50.000.000,00 (025) TOTAL Cr$ 38.200.000,00
Art. 2.
- Os recursos necessários a execução deste Decreto decorre rao da anulação de dotações orçamentarias indicadas a saber: 030090045.1133 - Desenvolvimento de Projetos Especiais FR 3190.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil Cr$ 8.200.000,00 (025) 3490.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física " Cr$ 30.000.000,00 (025) TOTA L Cr$ 38.200.000,00
Art. 3.
9 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
? - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Ok de r —-—Lo de 1992; 171 9 da Independência e 104 9 da Republica. Antônio Carlos Secretario Antônio Secrpt-ávr^ J