Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12875, de 5 de maio de 1992
Nº 12875/1992
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO K°iU^ DE04 DE m,frjrO DE 1992
Abre, em favor do Ministério Publi co, credito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84 9 , item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no Art. 8 9 , inciso II, alínea A, da Lei n 9 3^110 de 16 de dezembro de 1991, DECRETA: Art. I 9 - Fica aberto, em favor do Ministério Público, credito su plementar no valor de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), para refor co de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 020040014.2063 - Manutenção da Coordenadoria Geral de Proteção ao Consumidor FR 4590.52 - Equipamentos e Material Permanente Cr$ 30.000.000,00 (001) TOTAL Cr$ 30.000.000,00