Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12873, de 5 de maio de 1992
Nº 12873/1992
GOVERNO DE SERGIPE , DECRETO AM2.373 DEO Y DE AI frjrO DE 1992
Abre, em favor do Tribunal de Contas do Estado, credito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000,00 para ré forço de dotação consignada no vigen t e Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no Art. 8 9 , inciso II, alínea A, da Lei n 9 3.110 de 16 de dezembro de 1991, DECRETA : Art. I 9 - Fica aberto, em favor-do Tribunal de Contas do Estado, crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 010020002.2021 - Controle Legal da Administração Financeira FR 3490.10 - Outros Benefícios de Natureza Social Cr$ 30.000.000,00 (001) TOTA L Cr$ 30.000.000,00