Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12833, de 10 de abril de 1992
Nº 12833/1992
GOVERNO DE SERGIPE DE 00 DI IVPII DECRETO Nº DE 1992 ROMA Abre, em favor do Ministério Público credito suplementar no valor de Cr$ 40.000.000,00 para reforço de dota çoes consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE «ão conferidas ho uso das atribuições tadual, de 1991, DECRETA: com O disposto Constituição de 16 do
Art. 1.
- Fica 0 Públ ojog) no valor de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros) forço dotaçoes consignadas no vi g te orçamento obedecendo a se inte para Te clas - MINISTÉRIO PÚBLICO 11101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTI ÇA 020040014.2062 - Manutenção do Conselho Superior do 3190.14 - Diarias - Pessoal Civil Cr$ 10.000.000,00 (001) 020070021.2065 - Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros 3190.14 - Diárias - Pessoal Civil Cr$ 10.000.000,00 (001) 3490.33 - Passagens e Despesas com Locomoção Cr$ 10.000.000,00 (001) TOTAL Cr$ 40.000.000,00 11000 Ministério Público FR 5190.14 Diárias Pessoal Civil Crê 5.000.000,00 (001) Passagens Despesa com Locomoção crê 5.000.000,00 (001) 020070020.2064 Coordenação Supervisão Geral da Pasta
Art. 2.
Os recursos necessários ã execuçao deste Decreto decorre rao da anulação de dotação orçamentária indicada a saber MINISTÉRIO PÚBLICO 11000 026670021.2065- Manutenção dos Serviços Administrativos TOTAL Crê 40.000.000,00 11101 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA FR 3190.13 - Obrigações Patronais Crê 40.000.000,00 (001) e Financeiros
Art. 3.
disposições em contrario. produzindo seus efeitos ã part r de Este entrarã em vigor na data de sua publicação, de 1992.
Art. 4.
- Revogam-se as ge 1992:,171º da Independência e 104º Aracaju,0$ de da República. IO Antonio Carlo ges eire secretam de Est ejamento Antonio lho/Dantas Secretário de Estado ds azenda José A Governo Secreta