Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 1283, de 7 de novembro de 2025
Nº 1283/2025
Revoga o § 10-A do art. 349-C; acrescenta as alíneas “c” e “d” ao inciso II da nota 1 do Item 4, acrescenta as alíneas “d” e ”e” ao inciso II da nota 1 do Item 5 e altera a nota 3 do Item 34 do Anexo II, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023; bem como em atendimento ao disposto no processo digital nº 17942/2025-PRO.ADM.-SEFAZ; e, Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; Considerando o disposto nos Convênios ICMS nºs 52, 26 de setembro de 1991 e 25, de 11 de abril de 2025, D E C R E T A:
Art. 1.
Fica revogado o § 10-A do art. 349-C; acrescentadas as alíneas “c” e “d” ao inciso II da nota 1 do Item 4, acrescentadas as alíneas “d” e “e” ao inciso II da nota 1 do Item 5 e alterada a nota 3 do Item 34 do Anexo II, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com seguinte redação: “Art. 349-C. ... ..............................................................................................................
§ 10º-A (REVOGADO). ..................................................................................................” (NR) “ANEXO II DA BASE DE CÁLCULO REDUZIDA .............................................................................................................. ITEM 4. ... .............................................................................................................. Nota 1. ... ..............................................................................................................
II... .............................................................................................................. ... ..............................................................................................................
c)efetuadas a partir de 01.10.2025, em relação as saídas interestaduais: 1. se adquiridas das regiões Sul e Sudeste, exclusive do Espírito Santo, o valor correspondente ao ICMS destacado na Nota Fiscal de aquisição deverá corresponder a uma carga tributária de 5,14% (cinco inteiros e quatorze centésimos por cento) do valor total da Nota Fiscal; 2. se adquiridas das regiões Norte, Nordeste e Centro– Oeste ou do Estado do Espírito Santo, o valor correspondente ao ICMS destacado na Nota Fiscal de aquisição deverá corresponder a uma carga tributária de 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento) do valor da nota Fiscal de aquisição; 3. se adquiridas deste Estado, o valor correspondente ao ICMS destacado na Nota Fiscal de aquisição deverá corresponder a uma carga tributária de 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento) do valor da Nota Fiscal de aquisição;
d)efetuadas a partir de 01.10.2025, em relação as saídas internas: 1. se adquiridas das regiões Sul e Sudeste, exclusive do Espírito Santo, o valor correspondente ao ICMS destacado na Nota Fiscal de aquisição deverá corresponder a uma carga tributária de 3,24% (três inteiros e vinte e quatro centésimos por cento) do valor total da Nota Fiscal; 2. se adquiridas das regiões Norte, Nordeste e Centro– Oeste ou do Estado do Espírito Santo, o valor correspondente ao ICMS destacado na Nota Fiscal de aquisição deverá corresponder a uma carga tributária de 5,56% (cinco inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento) do valor da nota Fiscal de aquisição; 3. se adquiridas deste Estado, o valor correspondente ao ICMS destacado na Nota Fiscal de aquisição deverá corresponder a uma carga tributária de 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento) do valor da Nota Fiscal de aquisição. .............................................................................................................. ITEM 5. ... .............................................................................................................. Nota 1. ... ..............................................................................................................
d)efetuadas a partir de 01.10.2025, em relação as saídas interestaduais: 1. se adquiridas das regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo, o valor correspondente ao ICMS destacado na Nota Fiscal de aquisição deverá corresponder a uma carga tributária de 4,10% (quatro inteiros e dez centésimos por cento) do valor total da Nota Fiscal; 2. se adquiridas das regiões Norte, Nordeste e Centro– Oeste ou do Estado do Espírito Santo, o valor correspondente ao ICMS destacado na Nota Fiscal de aquisição deverá corresponder a uma carga tributária de 7% (sete por cento) do valor da Nota Fiscal de aquisição; 3. se adquiridas deste Estado, o valor correspondente ao ICMS destacado na Nota Fiscal de aquisição deverá corresponder a uma carga tributária de 5,60% (cinco inteiros e sessenta centésimos por cento) do valor da Nota Fiscal de aquisição;
e)efetuadas a partir de 01.10.2025, em relação as saídas internas: 1. se adquiridas das regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo, o valor correspondente ao ICMS destacado na Nota Fiscal de aquisição deverá corresponder a uma carga tributária de 2,06% (dois inteiros e seis centésimos por cento) do valor total da Nota Fiscal; 2. se adquiridas das regiões Norte, Nordeste e Centro– Oeste ou do Estado do Espírito Santo, o valor correspondente ao ICMS destacado na Nota Fiscal de aquisição deverá corresponder a uma carga tributária de 3,54% (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos por cento) do valor da Nota Fiscal de aquisição; 3. se adquiridas deste Estado, o valor correspondente ao ICMS destacado na Nota Fiscal de aquisição deverá corresponder a uma carga tributária de 5,60% (cinco inteiros e sessenta centésimos por cento) do valor da Nota Fiscal de aquisição. .............................................................................................................. ITEM 34. ... .............................................................................................................. Nota 3. O disposto neste Item aplica-se a partir de 1º.09.2015 a 30.04.2027 (Conv. ICMS nºs 188/2017 e 25/2025). ..................................................................................................” (NR)
Art. 2.
Fica revogado o § 10-A do art. 349-C do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Aracaju, 07 de novembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO Jorge Araujo Filho Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Sarah Tarsila Araújo Andreozzi Secretária de Estado da Fazenda Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo PUBLICADO NO SUPLEMENTO DO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 07 DE NOVEMBRO DE 2025.