Decreto Estadual de Sergipe nº 12828, de 8 de abril de 1992

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº [2525 DI 03 ABRIL DE 1992

Abre, em favor da Secretaria Geral de Governo, crédito suplementar no valor de Cr$ 550.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orça mento. O GOVIERNADOR DO ESTADO DJ! SERGIPE, no uso das atribuições qque lhe de 1991, sao conferidas nos termos do Art item V, da Estadual combinado com o disposto do Art, 8º inciso alínca À, da Lei nº de 16 de dezombro DECRETA: rt, 1º - Fica aberto, em favor da Secretaria Geral de Governo, crê dito suplementar no valor de Cr$ 550,000.000,00 (quinhentos e cinquenta milhões de cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 13000 - SECRETARIA GERAL DE GOVERNO 13102 - GABINETE DO SECRETÁRIO 030070020.2102 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa FR Jurídica Cr$ 200.000.000,00 (000) 4590.52 - Equipamentos e Material Permanente Crê 350.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 550.000.000,00 Os recursos necessários à execução deste Decreto decor Art. 2º rerão da anulação de dotação orçamentária indicada a seguir 13000 - SECRETARIA GERAL DE GOVERNO 13102 - GABINETE DO SECRETÁRIO 030080031.1101 - Apoio Técnico e Financeiro aos Mmicípios FR 4590.99 - Regime de Execução Especial Cr$ 550.000.000,00 (000) TOTAL Crê 550.000.000,00 Art. 3º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.