Decreto Estadual de Sergipe nº 12825, de 2 de abril de 1992

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº Jogos DE MARÇO DE 1992

Dispõe sobre a ocorrência de contrata des da Administração Direta e Indireta, com a BANESE - Corretora de Seguros Ltda. entida ção de Seguros, pelos órgãos buições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, de abril de 1991; e na conformidade do que dispõem os artigos 22 GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atri disposto VII XXI, da Constituiçao Estadual + de acordo com Leis nºs 608, de 17 de fevereiro de 1987, 960, de - "caput", inciso X e parágrafo único, e 24 do Decreto-Lei Fede ral nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, Considerando que há necessidade de disciplinar a contratação de Seguros pelos órgãos e entidades da Direta e Indireta, do Poder Executivo Estadual; vés de órgão competente controlador da respectiva atividade, a fixação de tarifas, de forma uniforme, para prestação de servi ços de seguro; ocorrência de Administração Considerando que ocorre, pelo Poder Público, atra Considerando, assim, que todas as Corretoras de Se guro operam com tarifas fixadas dessa forma uniforme; Considerando que a Administração Estadual conta com uma entidade paraestatal, a BANESE - Corretora de Seguros Ltda., que atua nessa atividade especifica de realização de segu ros; Considerando, por fim, que assim ocorrendo, é dis pensável a licitação, tendo em vista a exceção prevista no pará grafo único do art. 22, combinada com o inciso X do mesmo artigo e com o art. 24, do Decreto-Lei Federal nº 2.300, de 21 de novem bro de 1986, DECRETA: