Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12790, de 10 de março de 1992
Nº 12790/1992
Art. 1.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Fazen ja . crédito suplementar no valor de Cr$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões ge cruzeiros). para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecen ão a seguinte classificação: 6000 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 250070021.2193 - Manutenção dos Serviços Administrativos Locação de Mão-de-Obra Cr$ 35.000.000,00 (000) je105 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS e Financeiros FR TOTAL Cr$ 35.000.000,00 59,0
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decor rerão da anulação de dotações orçamentarias indicadas a saber: 6000 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 050080030. 1194 - Projetos Especiais para Incremento da Arrecadação ER Jurídica Cr$ 25.000.000,00 (000) 16105 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 3490.34 - Publicidade e Propaganda Cr$ 10.000.000,00 (000) 5490.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa TOTAL Cr$ 35.000.000,00
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. e 104º da República. Aracaju, 06 de 1992 171º de Independência Antônio Carlos Secretário de, Est reire do /AJanej amento Antônio Dantas Secretário de Estado dá Fazenda