Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12787, de 10 de março de 1992
Nº 12787/1992
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº Jo787 DEDO DE mARgO DE 1992
Abre, em favor do Tribunal de Contas do Estado, crédito suplementar no valor de C$ 50.000.000,00 para reforço de dota ção consignada no vigente Urçamento, O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, ítem V, da Constituição Estadual, do com de de disposto do Art 8º, inciso alínea A, da Leí nº 3.110 de 16 O Je 1991, DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas do Estado, cruzei crédito suplementar no valor de fr 50.000.000,00 (cinquenta milhões de se quinte classificação ros), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento , obedecendo 02000 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO o2101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 010020002.2021 - Controle Legal da Administração Financeira FR 4590.52 - Equipamentos e Material Permanente Cr$ 50.000.000,00 (000) TOTAL 50.000.000,00
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decor rerão da anulação de dotação orçamentária indicada a seguir: 02000 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 010020002.2021 - Controle Legal da Administração Financeira FR 3190.13 - Obrigações Patronais 50.000.000,00 (001) TOTAL &$ 50.000.000,00
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contraíio. Aracaju, 06 de mago de 1992; 171º da Independência e 1040 da república, HO ESTADO Antonio Car Secretário dg EstaddoA anejamento Freire Antonio M aa Dantas Secretário Estad Fazenda José Secretár o Geral de Governo