Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12771, de 28 de fevereiro de 1992
Nº 12771/1992
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N. 19.441 DE 96 DEFEVERCIRODE 1992
Reajusta remuneragäo dos Diretores de Servigos Gräficos de Sergipe -SEGRASE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atri buicöes que lhe säo conferidas nos termos do Art. 84, inciso Vs 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e tendo em vista as disposi cöes do Estatuto da SEGRASE, da Constituigäo Estadual, de acordo com o disposto na Lei DECRETA:
Art. 10.
Ficam reajustados, nos termos deste Decre to, o vencimento do Cargo de Diretor Presidente de Servigos Grä 770.000,00 (setecentos e setenta mil cruzeiros) mensais, a par tir de 10 de fevereiro. de 1992, bem como, o do Diretor de Admi nistracäo e Financas eo do Diretor de Desenvolvimento Industrial e Comercial, da mesma Empresa, fixado em Cr$ 616.000,00 (seiscen ficos de Sergipe - SEGRASE, que passa a ser fixado em Cr$ tos e dezesseis mil cruzeiros) mensais, a partir de 1° de feve reiro de 1992. Parägrafo ünico. Alem do vencimento especificado no "caput" deste artigo, o Diretor Presidente de Servicos Gräfi cos de Sergipe - SEGRASE, assim como, o Diretor de Administracäo e Financas e o Diretor de Desenvolvimento Industrial e Comercial da mesma Empresa, perceberäo mensalmente, a partir de 10 de feve reiro de 1992, como Representacäo, um valor equivalente a 2.0 (dois ponto zero) do correspondente vencimento.
Art. 22.
A remuneragäo de cada Diretor da Entida esta de, nao poderä ultrapassar a remuneragäo de Secretärio de um do, ficando limitada a esse valor, se dos cälculos resultar montante superior, ressalvadas as vantagens de caräter indivi dual.
Art. 30.
Este Decreto entrarä em vigor na data de sua publicacäo, produzindo efeitos a partir de 10 de fevereiro de 1992. Aracaju, de 1992; 171e da Inde pend&ncia e 1040 da Repüblica. VERNADOR DO EST Al Jose Secretäfyß Gerdl de Governo Joc.