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Sergipe

Decreto Estadual de Sergipe nº 12769, de 27 de fevereiro de 1992

Nº 12769/1992

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Art. 20. Art. 30. Art. 40.
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GOVERNO DE SERGIPE 12769 N 26 nr FeveREIRO DE 1992

Abre, em favor da Secretaria de Esta do de Obras Püblicas, credito suple mentar no valor de (r$ 659.800.000,00 para reforgo de dotagäo consignada no vigente Orgamento. 0 QOVERNIDCW DO ISTAO DE SERGIPE, no uso das atribuicdes que Ihe © No conferidas nos termos do Art. 84, [tem V, da Constituigdo Estadual,pom hinado com o disposto do Art, 80, inciso II, alfnea D, da Lei n® 3.110 de 16 de dezembro de 199], DECRETA de Obras Püblicas, eredito suplementar no valor de (r$ 659.800.000,00 (seiscentos e cinquenta e nove milhöes e oitocentos mil cruzeiros), para reforgo de dota gAo consignada no vigente Orgamento, obedecendo a seguinte classificagäo: Art, 10 - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado 25000 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÜBLICAS 25101 - GABINETE DO SECRETÄRIO 090510267,1469 - Programacdo a Cargo da ENERCIPE 1914.42 - Auxilios Cr$ 659.800.000.00 (025) TOTAL uf 659.800.000,00

Art. 20.
- Os recursos necessärios & execugäo deste Decreto de correräo da anulacäo de dotagäo orgamentäria indicada a seguir: 25000 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÜBLICAS 25101 - GABINETE DO SECRETÄRIO 090510267.1469 - Programagäo a Cargo da ENERGIPE TOTAL 659.800.000,00
Art. 30.
- Este Decreto entrarä em vigor na data de sua publica gäo. 4514.65 FRR Constituicäo ou Aumento de Capital de Empresas 659.800.000,00 (046)
Art. 40.
- Revogam-se as disposigöes em conträrio. 1040 da Repüblica. Aracaju, © de 1992; Independäncia e ILHO Antonio Secretäriq de \dg Plgnejamento oes d Faz nd Antonio Dantas Secret Jose Calos Machado de Estado de Obras Püblicas

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