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Sergipe

Decreto Estadual de Sergipe nº 12765, de 25 de fevereiro de 1992

Nº 12765/1992

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Art. 20. Art. 30. Art. 40.
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ÜOVERNO DE DE Ü IETO J2766 Ahre, am favaor dn Secretarin de futade dan Indistria, Comdsrelo, ClAneia,feennio gin e Melo Ambiente, ©rd Lo suplemen tar no volor de Erb 60,000,000,00 para reforgo de dotagdes consignadas na vi gente Orgmmento, 0 GOVERNADOR DO FSTADO DI: SERGIPE, no uso das atribuigdes que Ihe säo conferidas nos termos do Art. 84, Item V, da Constitulcho Estadual ‚combinado com disposto do Art 80, inciso II allnea da Lei n® .110 de 16 de dezem bro de 1991, A: Art, 10 - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Indus lor de {1$ 60.000.000,00 (sessenta milhöes de cruzeiros) para reforgo de dotagdes consignadas no vigente Orgamento, obedecendo a seguinte classificagäo: va tria, Comercio, Ciencia, Tecnologia e Meio Ambiente, cr&edito suplementar no 19000 - SECRETARIA DE ESTADO DA INDUSTRIA , COMER CIO,CIENCIA,TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE 19102 - GABINETE DO SECRETÄRIO 110070020.2282 - Coordenacäo e Supervisäo Geral da Pasta FR 3190.14 - Diärias - Pessoal Civil 8.000.000,00 (000) 3490.33 - Passagens e Despesas com Locomogäo 20.000.000,00 (000) 19104 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO E FINANCAS Cr$ 110070021.2285 - Manutengäo dos Servigos Administrativos e Financeiros 3490.30 - Material de Consumo 0$ 16.000.000,00 (000) 3490.34 - Publicidade e Propaganda $ 5.000.000,00 (000) 3490.36 - Qutros Servicos de Terceiros-Pessoa Fisica 3.000.000,00 (000) 3490.39 - Dutros Servigos de Terceiros-Pessca 6.000.000,00 (000) 4590.52 - Equipamentos e Material Permanente $ 2.000.000,00 (000) TOTAL 0$ 60.000.000,00

Art. 20.
- Os recursos necessärios a execugäo deste Decreto decor reräo da anulagäo de dotagäo orgamentäria indicada a saber: 16000 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 16103 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACHO E FINANCAS 030070021.2193 - Manutengäo dos Servicos Administrativos e Financeiros FR 3190.13 - Obrigagöes Patronais TOTAL 60.000.000,00 Cr$ 60.000.000,00 (000)
Art. 30.
- Este Decreto entrarä em vigor na data de sua publicacäo,
Art. 40.
- Revogam-se as disposigöes em conträrio, Aracaju, 004 de femme de 1992; Independ@ncia e 104a da Repüblica. HO ADO Antonio Secretärio Antonio Dantas es"Tiana de Assis Secretärio de Estäde da Iefdüstria Com&rcio, Cißncia, Ternninnia

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