Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12764, de 25 de fevereiro de 1992
Nº 12764/1992
COVERNO DE DECHRETO N. 43764 DE 34 DE FeveRE1RO VE 1992
Abre, em favor da Secrerarla e Est de Obras Piblica,, er@ditn suyplemertat no valor de 4% AN.UN.000,W para Te forgo de dotacäo consignada no vigente Orgamento. 0 GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuisdes que ine säo conferidas nos termos do Art. 84, {tem v, da Constituicän Estadual com o disposto do Art. 8%, inciso II, alfnea' D, daLei r® .30 de 6 de dezem hro de 1991, DECRETA
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras Püblicas, credito suplementar no valor de 450.000.000,00 (quatrocentos e cin quenta milhöes de cruzeiros) para reforco de dotacäo consignada no vigente Orga mento, obedecendo a seguinte classificacäo: 25000 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÜBLICAS 25101 - GABINETE DO SECRETÄRIO 030070025.1461 - Apoio ao Desenvolvimento de Obras FR 4590.93 - Indenizagöes e Restituicdes 450.000.000,00 (046) TOTAL G$ 450.000.000,00
Art. 20.
- Os recursos necessärios & execugäo deste Decreto decor reräo da anulagäo de dotacäo orgamentäria indicada a sequir: 25000 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS 25101 - GABINETE DO SECRETÄRIO 030070025.1461 - Apoio ao Desenvolvimento de Obras FR 4590.51 - Obras e Instalagöes 450.000.000,00 (046) TOTAL 450.000.000,00
Art. 30.
- Este Decreto entrarä em vigor na data de sua publicacän.
Art. 40.
- Revogam-se as disposigöes em conträrio. Aracaju, 1992; Independencia e 104° da Repüblica. OVERNA Antonio Carlos ge Secretärio ge Esta p Yo Flan$jamento Antonio Banoel\de Dantas Secretä io deBstadezda hazen os® Carlos Machado Secre de Estado de Obras Püblicas