Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12763, de 25 de fevereiro de 1992
Nº 12763/1992
* C3OVERNO DE S3EFCIE IVECIETO N" ne 34 De VErEREIRO DE 1627 Ahre, em favar da Serretaria de Estado da Educagio e Cultura, rränlto sunlemen tar no valor de f1$ 875.25%.n0,U0 para reforco de dotasAäo consignada no vigen te Orgamento, SERGIPE, no uso das atribulcdes que Ihe säo conferidas nos termos do Art. 84, {tem v, da Constitulväo Estadual ‚comb Inado com o disposto do Art. 80, inciso II alfnes" A, da Lei ne 5.110 de 16 de dezem bro de 199], DECRETA8
Art. 10.
- Fica aberto, em favor da Secretarla de Estado da Educa cäo e Cultura, cr&dito suplementar no valor de (1$ 875.235.00,00 (oltocentos € setenta e cinco milhöes e duzentos e trinta e cinco mil cruzeiros), para reforso de dotacäo consignada no vigente Orgamento, obedecendo a seguinte classificacäo: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACHO E CULTU RA 18200 - ENTIDADES SUPERVISIONADAS 080220137.1270 - Projetos a Cargo da FUNDAP FR 4511.52 - Equipamentos e Material Permanente 1$ 875.235.000,00 (000) TOTAL 0% 875.235.000,00
Art. 20.
- Os recursos necessärios A execucäo deste Decreto decor reräo da anulacäo de dotacäo orgamentäria indicada a sequir: 15000 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO 15104 - DEPARTAMENTO CENTRAL DE PESSOAL 150820495.2165 - Encargos com Inativos e Pensionistas 3190.13 Obrigacdes Patronais FR u$ 875.235.000,00 (001) TOTAL 875.235.000,00
Art. 30.
- Este Decreto entrarä em vigor na data de sua publicacäo.
Art. 40.
- Revogam-se as disposigöes em conträrio. Aracaju, 1992; 171@ da Independencia e 1049 da Repüblica. FILHO Antonio Car Antonio Se suau tä io Es Gfmes Cardos&_Berreto Sebsefärio de/£Estado da Educacko e CUltura