Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12761, de 25 de fevereiro de 1992
Nº 12761/1992
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº J2764 DE DE FEVEREIRO DE 1992
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, crédito suplementar no va lor de Cr$ 2.190.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orça mento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, ítem V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8º, inciso II, alínea A, da Lei nº 3,110 de 16 de dezem bro de 1991, DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Fazen da, crédito suplementar no valor de (r$ 2.190.000.000,00 (dois bilhões, cento E noventa milhões de cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 16000 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 16103 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINAN CAS 030070021.1191 - Ampliação e Reforma de Exatorias e Pos tos Fiscais FR 4590.51 - Obras e Instalações 290.000.000,00 (000) 030070021.1193 - Recomposição da Frota de Veículos-SEF 4590.52 - Equipamentos e Material Permanente Cr$ 200.000.000,00 (000) 030070021.2193 - Manutenção dos Serviços Administrati vos e Financeiros 3490.30 - Material de Consumo 019 240.000.000,00 (000) 16104 - SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRI BUTÁRIA 3190.14 - Diárias - Pessoal Civil (r$ 150.000.000,00 (000) 3490.30 - Material de Consumo DR 30.000.000,00 (000) 16105 - INSPETORIA GERAL DE FINANÇAS 030070021.2195 - Encargos de Atividades Centralizadas 030070024. 1196 - Informatização da SEF TOTAL 2.190.000.000,00 3490.33 Passagens e Despesas com Locomoção Cr$ 60.000.000,00 (000) 3490.37 - Locação de Mão-de-Obras cg 100.000.000,00 (000) 3490.33 5.000.000,00 (000) Passagens Despesas com Locomoção Cr$ 3490. 36 Civil 5.000.000,00 (000) Outros Serviços de Terceiros-Pessoal - Locação de Mão-de-Obras Cr$ 3.000.000,00 (000) 3490.41 - Contribuições 55.000.000,00 (000) (r$ 2.000.000,00 (000) 3490.92 - Despesas de Exercícios Anteriores 3490.92 300.000.000,00 (000) Despesas de Exercícios Anteriores Cr$ 3490.37 - Locação de Mão-de-Obras Cr$ 750.000.000,00 (000) RNO DE Sena DECRETO Nº voz! DEVA fevereiro DE 9947 rerão da deste Decreto decor se 5000 is1os 030070021.2163 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros 3190.13 - Obrigações Patronais FR 100.000.000,00 (001) 50520495.2165 - Encargos com Inativos e Pensionistas 16103 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINAN CAS 15104 DEPARTAMENTO CENTRAL DE PESSOAL 3190.13 - Obrigações Patronais &$ 1.050.000.000,00 (001) 6000 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 030070021.2193 - Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros 3190.13 - Obrigações Patronais 1.040.000.000,00 (000) TOTAL &$ 2.190.000.000,00
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ferro de 1992; 171º da Independência e 1048 da República. 4 OAALVES/RILHO Antonio CarloR rae eire secretáriogde Estâpajgo P an jamento Antonio anoel alh antas s cretário Estad d Pau azenda Gonçalves exercício da Administração, Secretário