Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12760, de 25 de fevereiro de 1992
Nº 12760/1992
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.» J2760 DE 24 DE fEVEREIBO DE 1992
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Acäo Social, cr&dito suplementar no valor de (1$ 60.000.000,00 para reforgo de dotacdes consignadas no vigente Orga mento. OD GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuicdes que lhe sän cunferidas nos termos do Art. 84, Item V, da Constituicäo Estadual ‚combinado com o disposto do Art. 8°, inciso II, alinea A, da Lei ne 3.110 de 16 de dezem bro de 1991, DECRETA8
Art. 10.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Agäo Social, credito suplementar no valor de (1$ 60.000.000,00 (sessenta milhöes de cruzeiros), para reforco de dotacdes consignadas no vigente Orgamento, do a sequinte classificacäo: obedecen 24000 - SECRETARIA DE ESTADO DA ACAD SOCIAL 24200 - ENTIDADES SUPERVISIONADAS 150810487.2460 - Atividades a Cargo da FUNDESE FR 3411.30 - Material de Consumo ü$ 10.000.000,00 (D0D) 3411.37 - Locacäo de Mäo-de-Obra 1$ 50.000.000,00 (000) TOTAL 60.000.000,00
Art. 20.
- Os recursos necessärios a execugäo deste Decreto decor reräo da anulacäo de dotacöes orgamentärias indicadas a sequir: 24000 - SECRETARIA DE ESTADO DA AGAO SOCIAL 24200 - ENTIDADES SUPERVISIONADAS 150810487.2460 - Atividades a Cargo da FUNDESE FR 3411.33 - Passagens e Despesas com Locomogäo t$ 10.000.000,00 (000) 4511.52 - Equipamentos e Material Permamnente u$ 50.000.000,00 (000) 60.000.000,00 TOTAL
Art. 30.
- Este Decreto entrarä em vigor na data de sua publicacäo
Art. 40.
- Revogam-se as disposigdes em conträrio. Aracaju, 2, de de 1992; Independencia e 104e da Repüblica. FILHO DQ EEST ADO Antonio Antonio anoe de awa Dantas Secretärio d enda Fila ontes Secretärio de Estado da Acdo Social